CC 197242 - DECISAO

CC 197242 - DECISAO

Trata-se de competência relativa, cuja modificação não admite declaração de ofício conforme Súmula 33/STJ e a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (parâmetro reforçado pelo princípio da perpetuação da jurisdição do art. 87 do CPC); assim, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi distribuída, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG.

Parties
Autor: MARIA CELIA MIRANDA CIRITELLI; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj, Artigo 43 Do CPC, Artigo 87 Do CPC
Processo Civil Competência Direito Do Consumidor Direito Bancário Conflito De Competência Competência Relativa Perpetuação Da Jurisdição Súmula 33/stj +3 more

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Parties

MARIA CELIA MIRANDA CIRITELLI

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação do artigo 43 do CPC quanto à estabilização da competência
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art.87 CPC)

Ratio Decidendi

Trata-se de competência relativa, cuja modificação não admite declaração de ofício conforme Súmula 33/STJ e a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (parâmetro reforçado pelo princípio da perpetuação da jurisdição do art. 87 do CPC); assim, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi distribuída, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.