CC 204574 - DECISAO

CC 204574 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos (suscitado) para processar e decidir a execução penal n. 7000036-50.2023.4.03.6125, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 7000036-50.2023.4.03.6125.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal n. 7000036-50.2023.4.03.6125

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos (suscitado) para processar e decidir a execução penal n. 7000036-50.2023.4.03.6125, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 7000036-50.2023.4.03.6125.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.