CC 203518 - DECISAO

CC 203518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP (juízo da sentença), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa não altera a competência para execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Apenado: David Luiz Bezerra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP, o suscitado, para processar a execução de David Luiz Bezerra.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Regressão De Regime, Recambiamento De Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Regressão De Regime Recambiamento De Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

David Luiz Bezerra

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Competência para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da da sentença
  3. 3 Efeito de mandado de prisão cumprido em outra comarca sobre a competência para a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP (juízo da sentença), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa não altera a competência para execução da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP, o suscitado, para processar a execução de David Luiz Bezerra.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP deverá processar a execução de David Luiz Bezerra.
  • Requisitar o recambiamento do apenado.