CC 198205 - ACORDAO

CC 198205 - ACORDAO

Como a autora foi admitida em 1981 sem concurso e é titular da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, aplica-se a exceção firmada pela ADPF 573/PI, de modo que sua situação se enquadra como de natureza estatutária; por isso, a competência para julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul/PR (suscitante).

Parties
Reclamante: IRENE COSTA FARIA DE LARA; Reclamado: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista Não Concursado, Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Regime Estatutário, ADPF 573/pi
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Celetista Não Concursado Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT Regime Estatutário ADPF 573/pi

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Parties

IRENE COSTA FARIA DE LARA

Reclamante

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido sem concurso antes da CF/1988 que goza da estabilidade do art.19 do ADCT
  2. 2 Incidência do entendimento firmado pelo STF na ADPF 573/PI sobre transformação do regime celetista para estatutário
  3. 3 Aplicação do Tema 853/ARE 906.491 RG e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Como a autora foi admitida em 1981 sem concurso e é titular da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, aplica-se a exceção firmada pela ADPF 573/PI, de modo que sua situação se enquadra como de natureza estatutária; por isso, a competência para julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul/PR (suscitante).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul/PR, suscitante, para julgar a demanda.