CC 204677 - DECISAO

CC 204677 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência: inexistem decisões conflitantes assumindo ou declinando competência; há apenas ofício do juízo suscitado informando que não realizou audiência de custódia por não ter recebido carta precatória e por não haver distribuição criminal, o que não configura conflito nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itaquiraí - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: DOUGLAS DE OLIVEIRA, RJ" 192949998-41, CPF nº: 070.309.021-65
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Competência Jurisdicional, Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Audiência De Custódia Competência Jurisdicional Jurisdição

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itaquiraí - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

DOUGLAS DE OLIVEIRA, RJ" 192949998-41, CPF nº: 070.309.021-65

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos quanto à realização de audiência de custódia
  2. 2 Competência para realização da audiência de custódia (local da prisão versus local da decretação)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência: inexistem decisões conflitantes assumindo ou declinando competência; há apenas ofício do juízo suscitado informando que não realizou audiência de custódia por não ter recebido carta precatória e por não haver distribuição criminal, o que não configura conflito nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.