CC 204002 - DECISAO

CC 204002 - DECISAO

Por se tratar de crime de natureza permanente (porte ilegal de arma de fogo), aplica-se o art. 71 do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção; tendo sido o Juízo de Patos Bons-MA o primeiro que conheceu do fato (analisou prisão em flagrante, decretou soltura e recebeu a denúncia), tal juízo é prevento e, portanto, competente para processar e julgar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Guadalupe-PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Patos Bons-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Patos Bons-MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Por Prevenção, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Competência Por Prevenção Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Guadalupe-PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Patos Bons-MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação penal pelos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 288 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal à hipótese de crime praticado em mais de uma jurisdição
  3. 3 Fixação da competência pela prevenção em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de natureza permanente (porte ilegal de arma de fogo), aplica-se o art. 71 do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção; tendo sido o Juízo de Patos Bons-MA o primeiro que conheceu do fato (analisou prisão em flagrante, decretou soltura e recebeu a denúncia), tal juízo é prevento e, portanto, competente para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Patos Bons-MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.