CC 202475 - DECISAO

CC 202475 - DECISAO

A competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado; portanto deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP para processar e decidir a execução de pena de multa n. 1000364-36.2023.8.26.0070.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1000364-36.2023.8.26.0070.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal em razão de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Efeitos da alteração de endereço sobre a competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado; portanto deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP para processar e decidir a execução de pena de multa n. 1000364-36.2023.8.26.0070.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1000364-36.2023.8.26.0070.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Batatais - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1000364-36.2023.8.26.0070.
  • Publique-se. Intimem-se.