CC 204653 - DECISAO

CC 204653 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se a Justiça Federal para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu - TJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Lajinha - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Deliberação De Medidas Urgentes
Outcome
Designada a Justiça Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ação Civil Pública, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ação Civil Pública Medidas Urgentes

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu - TJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Lajinha - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Deliberação De Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em ações relativas à saúde
  2. 2 Competência para processar e julgar ações sobre fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
  3. 3 Medidas urgentes cabíveis no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se a Justiça Federal para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designada a Justiça Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência informando-os do teor desta decisão.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.