CC 204856 - DECISAO

CC 204856 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou pedido do autor; além disso, a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca a competência de processamento da execução fiscal.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decisão Distribuída
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declínio De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decisão Distribuída

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em competência relativa
  3. 3 Efeito de alteração posterior do domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado nem deslocada por mudança posterior de domicílio ou pedido do autor; além disso, a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca a competência de processamento da execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.