CC 202752 - DECISAO

CC 202752 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a parte suscitante não juntou as peças essenciais exigidas pela ordem judicial e pelo art. 953, parágrafo único do CPC/2015, tornando inviável a demonstração do incidente e o exame do conflito.

Parties
Autor: CHRISTIAN CASSIANO OLIVEIRA DA SILVA; Réu: CIELO S.A.; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Conflito Negativo De Competência Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Processo, Incidente Processual
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Processo Incidente Processual

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Parties

CHRISTIAN CASSIANO OLIVEIRA DA SILVA

Autor

CIELO S.A.

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Conflito Negativo De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do conflito por ausência de peças essenciais
  3. 3 Aplicação do art. 953, parágrafo único do CPC/2015 quanto à ordem de juntada de documentos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a parte suscitante não juntou as peças essenciais exigidas pela ordem judicial e pelo art. 953, parágrafo único do CPC/2015, tornando inviável a demonstração do incidente e o exame do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.