CC 203376 - DECISAO

CC 203376 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois não existe conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado uma vez que a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal e encontra-se subordinada ao Tribunal; ademais, por se tratar de impetração contra ato/omissão de Promotor de Justiça que oficia em primeiro grau (excesso de prazo na tramitação de TCO), é ao Tribunal de Justiça do Estado que compete processar e julgar o habeas corpus; por isso concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC nº 6900004-31.2024.8.13.0324.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitada: TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE ITAJUBÁ - MG; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Autoridade Coatora: Promotor de Justiça da Comarca de Passa Quatro/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito E Concessão, De Ofício, Da Ordem De Habeas Corpus Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O HC Nº 6900004 31.2024.8.13.0324
Outcome
Conflito de competência não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus Contra Membro Do Ministério Público, Natureza Das Turmas Recursais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Contra Membro Do Ministério Público Natureza Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE ITAJUBÁ - MG

Suscitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Opinante

Promotor de Justiça da Comarca de Passa Quatro/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito E Concessão, De Ofício, Da Ordem De Habeas Corpus Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O HC Nº 6900004 31.2024.8.13.0324

Legal Issues

  1. 1 Qual é a autoridade competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça que oficia em Juizado Especial
  2. 2 Se Turma Recursal integra o conceito de 'tribunal' para fins do art. 105 da CF/88 e, em consequência, se pode haver conflito de competência entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça do mesmo Estado
  3. 3 Se a autoridade coatora no caso do excesso de prazo na tramitação de Termo Circunstanciado de Ocorrência é o Promotor de Justiça ou o Juízo do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois não existe conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado uma vez que a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal e encontra-se subordinada ao Tribunal; ademais, por se tratar de impetração contra ato/omissão de Promotor de Justiça que oficia em primeiro grau (excesso de prazo na tramitação de TCO), é ao Tribunal de Justiça do Estado que compete processar e julgar o habeas corpus; por isso concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC nº 6900004-31.2024.8.13.0324.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o HC nº 6900004-31.2024.8.13.0324
  • Comuniquem-se, com urgência