CC 200430 - DECISAO

CC 200430 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que declinou competência do juízo originário e resultou na reautuação dos autos em outra comarca, onde a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, perdeu-se o objeto do conflito negativo de competência, justificando o julgamento prejudicado.

Parties
Suscitante: Edson Pereira Torres Junior; Suscitado: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Suscitado: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Prejudicialidade
Processo Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Edson Pereira Torres Junior

Suscitante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Suscitado

Tribunal de Justiça do Piauí

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do tribunal competente para processar habeas corpus visando a revogação de prisão cautelar
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que declinou competência do juízo originário e resultou na reautuação dos autos em outra comarca, onde a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, perdeu-se o objeto do conflito negativo de competência, justificando o julgamento prejudicado.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito.
  • Publique-se.