CC 204455 - DECISAO

CC 204455 - DECISAO

Verificou-se que o impetrante pretende sua desincompatibilização das funções ativas na PMMG para realizar pré-campanha a vereador; por visar assegurar direitos relativos ao vínculo entre servidor e o Poder Público, a matéria é de natureza administrativa, sendo manifesta a competência da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento do mandado de segurança, razão pela qual se declara competente o juízo suscitado.

Parties
Impetrante: Livio Louzada da Costa; Autoridade Coatora: Tenente Coronel PM Welington da Silva Campos, Comandante do 19º BPM; Suscitante: Juízo da 269ª Zona Eleitoral de Teofilo Otoni - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião LIX - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião LIX - MG (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Desincompatibilização, Vínculo De Servidor Público Militar
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Desincompatibilização Vínculo De Servidor Público Militar

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Parties

Livio Louzada da Costa

Impetrante

Tenente Coronel PM Welington da Silva Campos, Comandante do 19º BPM

Autoridade Coatora

Juízo da 269ª Zona Eleitoral de Teofilo Otoni - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião LIX - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum estadual
  2. 2 Natureza administrativa da pretensão de desincompatibilização de militar
  3. 3 Competência para julgamento de mandado de segurança relativo a vínculo entre servidor e o Poder Público

Ratio Decidendi

Verificou-se que o impetrante pretende sua desincompatibilização das funções ativas na PMMG para realizar pré-campanha a vereador; por visar assegurar direitos relativos ao vínculo entre servidor e o Poder Público, a matéria é de natureza administrativa, sendo manifesta a competência da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento do mandado de segurança, razão pela qual se declara competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Plantonista da Microrregião LIX - MG (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.