CC 204133 - DECISAO

CC 204133 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, à luz do exame da petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária (concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem indicação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Tribunais Sobre Ação Previdenciária / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Tribunais Sobre Ação Previdenciária / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica doença ocupacional ou acidente de trabalho?
  2. 2 Devem ser consideradas decisões posteriores ou reconhecimento judicial do nexo causal para definir a competência, ainda que ausente referência ao acidente na inicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, à luz do exame da petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária (concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem indicação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
  • Publique-se.