CC 204418 - DECISAO

CC 204418 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido pelo STJ porque, conforme a Súmula 3/STJ e os dispositivos constitucionais pertinentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada; assim, os autos devem ser remetidos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO; Executado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Suscitado Ao STJ E Não Conhecido, Remessa Ao TRF3 Determinada
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO

Exequente

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Suscitado Ao STJ E Não Conhecido, Remessa Ao TRF3 Determinada

Legal Issues

  1. 1 Qual o tribunal competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.043/2014 e efeitos temporais em execução fiscal ajuizada antes da sua vigência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido pelo STJ porque, conforme a Súmula 3/STJ e os dispositivos constitucionais pertinentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada; assim, os autos devem ser remetidos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.