CC 202905 - DECISAO

CC 202905 - DECISAO

Por envolver conflito entre Tribunal Superior (TST) e juízo estadual, conforme art. 102, I, "o", da CF/1988, a competência para dirimir o conflito é do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ipirá - BA; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ipirá - BA

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito negativo de competência entre Juízo estadual e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, "o", da CF/1988

Ratio Decidendi

Por envolver conflito entre Tribunal Superior (TST) e juízo estadual, conforme art. 102, I, "o", da CF/1988, a competência para dirimir o conflito é do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.