CC 205063 - DECISAO

CC 205063 - DECISAO

Mantida a decisão de fls. 188/191 reconhecendo a competência do Juízo suscitado (10ª Vara Federal de Curitiba/PR) e decidido que a execução da sentença constituída na Justiça Federal deve ser promovida por ela, nos termos do art. 516, II, do CPC, o que não contraria o entendimento do STF no Tema 414.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Mantida a decisão de fls. 188/191 reconhecendo a competência do juízo suscitado; ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal; publicação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Tema 414 Repercussão Geral, Ações Acidentárias Contra O INSS
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Tema 414 Repercussão Geral Ações Acidentárias Contra O INSS

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para promover a execução de sentença proferida pela Justiça Federal diante do entendimento do STF no RE 1.434.771 (Tema 414)?
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC quanto à competência funcional do juízo que proferiu a sentença e seus efeitos após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de fls. 188/191 reconhecendo a competência do Juízo suscitado (10ª Vara Federal de Curitiba/PR) e decidido que a execução da sentença constituída na Justiça Federal deve ser promovida por ela, nos termos do art. 516, II, do CPC, o que não contraria o entendimento do STF no Tema 414.

Court Disposition

Mantida a decisão de fls. 188/191 reconhecendo a competência do juízo suscitado; ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal; publicação.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 188/191.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.