CC 205275 - DECISAO

CC 205275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP), porque os elementos dos autos indicam que o imóvel pertence ao Município de Barretos e estava desativado e em processo de devolução ao Município quando do fato, não havendo indicação de prejuízo aos cofres ou a bens, serviços ou interesses da União que atraíssem a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BARRETOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: PAULO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto (art. 155, § 4º Do Cp), Bens Da União, Autarquia Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto (art. 155, § 4º Do Cp) Bens Da União Autarquia Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BARRETOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

PAULO TADEU DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para julgamento do crime de furto de fios de cobre ocorrido em prédio desativado do antigo Instituto Federal de Barretos - IFSP
  2. 2 Verificar se a conduta atingiu bens, serviços ou interesses da União na forma do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP), porque os elementos dos autos indicam que o imóvel pertence ao Município de Barretos e estava desativado e em processo de devolução ao Município quando do fato, não havendo indicação de prejuízo aos cofres ou a bens, serviços ou interesses da União que atraíssem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP.

Orders

  • Dar por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP.
  • Publique-se.