CC 204880 - DECISAO

CC 204880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque o pedido é de concessão de benefício previdenciário sem referência a acidente de trabalho, sendo a competência ratione materiae da Justiça Federal.

Parties
Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Conflitante: Juízo Federal da Vara Única de Montes Claros - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Montes Claros - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 150/stj Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conflitante

Juízo Federal da Vara Única de Montes Claros - SJ/MG

Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque o pedido é de concessão de benefício previdenciário sem referência a acidente de trabalho, sendo a competência ratione materiae da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Montes Claros - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.