CC 203555 - DECISAO

CC 203555 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação judicial devem ser centralizados e realizados pelo juízo universal/recuperacional, e considerando que a 24ª Vara do Trabalho determinou penhora de créditos pertencentes às suscitantes, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre pagamentos de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Max Emiliano Alves de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida Anteriormente E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Recuperanda, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Expropriatórios (stay Period), Penhora De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Expropriatórios (stay Period) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Max Emiliano Alves de Freitas

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida Anteriormente E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre medidas constritivas e execuções envolvendo patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a constrição incidente antes do deferimento da suspensão dos atos expropriatórios pode ser mantida pelo juízo trabalhista ou deve ser submetida ao juízo recuperacional
  3. 3 Procedimento para liberação de valores/titulos apreendidos pertencentes à recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação judicial devem ser centralizados e realizados pelo juízo universal/recuperacional, e considerando que a 24ª Vara do Trabalho determinou penhora de créditos pertencentes às suscitantes, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para decidir sobre pagamentos de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS declarada para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento