CC 202768 - ACORDAO

CC 202768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, com fundamento na tese firmada no IAC n. 14 e nos parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234): nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo a que foram direcionadas pelo autor, vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, observadas as súmulas e normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na Rename/sus, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1.234
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na Rename/sus Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Aplicação do IAC n. 14 e da sistemática determinada pelo STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, com fundamento na tese firmada no IAC n. 14 e nos parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234): nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo a que foram direcionadas pelo autor, vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, observadas as súmulas e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.