CC 200983 - ACORDAO

CC 200983 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito e sobre os atos constritivos e expropriatórios relativos ao patrimônio dos recuperandos, por força da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a definição do caráter extraconcursal e o controle das medidas de constrição visando à preservação da atividade empresarial; no incidente apenas se determina qual juízo é competente, não se decide a natureza do crédito.

Parties
Agravante: Banco ABC Brasil S.A.; Suscitante: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento E Decisão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Atos Constritivos Essencialidade De Bens Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

Banco ABC Brasil S.A.

Agravante

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento E Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza (concursal/extraconcursal) do crédito constante do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos e expropriatórios sobre bens pertencentes aos recuperandos devem ser processados pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a penhora de valores/ativos financeiros pode ser efetivada sem manifestação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito e sobre os atos constritivos e expropriatórios relativos ao patrimônio dos recuperandos, por força da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a definição do caráter extraconcursal e o controle das medidas de constrição visando à preservação da atividade empresarial; no incidente apenas se determina qual juízo é competente, não se decide a natureza do crédito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Banco ABC Brasil S.A.
  • Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir acerca da natureza do crédito e sobre os atos constritivos e expropriatórios praticados nos autos da Ação n. 1043956-40.2023.8.26.0100