CC 204683 - DECISAO

CC 204683 - DECISAO

Como o juízo estadual levantou o ato constritivo (penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente) que motivara a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Parties
Exequente: RESIDENCIAL VILA PARAÍSO; Executada: MARA JULIANE LOPES DE OLIVEIRA; Credora Fiduciária / Embargante De Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Embargos De Terceiro, Penhora, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Embargos De Terceiro Penhora Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL VILA PARAÍSO

Exequente

MARA JULIANE LOPES DE OLIVEIRA

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária / Embargante De Terceiro

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente e a oposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal justificam o deslocamento da execução para a Justiça Federal e, por consequência, a resolução do conflito positivo de competência.
  2. 2 Se a superveniência do levantamento da penhora pelo juízo estadual torna o conflito de competência sem objeto.

Ratio Decidendi

Como o juízo estadual levantou o ato constritivo (penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente) que motivara a intervenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.