CC 203476 - DECISAO

CC 203476 - DECISAO

Considerando que houve apreensão das drogas em poder da destinatária em Ipatinga-MG e ausente informação sobre investigação quanto ao remetente, entendeu-se que não é viável afastar o entendimento da Súmula 528 do STJ; assim, o foro competente é o do local da apreensão (Ipatinga-MG), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG para processar e decidir a ação penal n. 5025233-05.2023.8.13.0313.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG para processar e decidir a Ação Penal n. 5025233-05.2023.8.13.0313.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Súmula 528
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Tráfico De Drogas Súmula 528

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação penal por tráfico de drogas remetida pelo correio
  2. 2 Local de consumação do delito: local da remessa versus local da apreensão/destinatário
  3. 3 Aplicação da Súmula 528 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que houve apreensão das drogas em poder da destinatária em Ipatinga-MG e ausente informação sobre investigação quanto ao remetente, entendeu-se que não é viável afastar o entendimento da Súmula 528 do STJ; assim, o foro competente é o do local da apreensão (Ipatinga-MG), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG para processar e decidir a ação penal n. 5025233-05.2023.8.13.0313.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga-MG para processar e decidir a Ação Penal n. 5025233-05.2023.8.13.0313.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.