CC 202804 - ACORDAO

CC 202804 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal (IBAMA/União) na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a declaração de competência do juízo estadual.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: pessoa incerta e não localizada; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Substituição Do MPF Pelo MPE
Processual Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Substituição Do MPF Pelo MPE

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

pessoa incerta e não localizada

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal e do IBAMA atrai, por si sós, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico de ente federal impede exame da questão pela Justiça Estadual
  3. 3 Se a presença do MPF no polo ativo é suficiente para assegurar processamento e julgamento na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal (IBAMA/União) na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a declaração de competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.