AREsp 2542955 - DECISAO

AREsp 2542955 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução provisória: o recurso especial e o agravo em recurso especial não têm efeito suspensivo automático; não foi demonstrado pedido de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.029 do CPC; o art. 64, §4º do CPC mantém os efeitos da decisão do juízo incompetente até nova determinação; além disso, questões apontadas não foram oportunamente suscitadas ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), bem como a alegação de litigância de má-fé careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula...

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Call Center - ASK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmulas Do Stf/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Recursos Conflito De Competência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Cumprimento Provisório De Sentença Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

Companhia Nacional de Call Center - ASK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 prosseguimento da execução provisória de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução provisória: o recurso especial e o agravo em recurso especial não têm efeito suspensivo automático; não foi demonstrado pedido de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.029 do CPC; o art. 64, §4º do CPC mantém os efeitos da decisão do juízo incompetente até nova determinação; além disso, questões apontadas não foram oportunamente suscitadas ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), bem como a alegação de litigância de má-fé careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.