CC 174161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque já existe sentença transitada em julgado, em fase de execução, proferida por um dos juízos em conflito, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ e o entendimento de que a competência para execução é do juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada Material, Execução De Sentença, Competência Jurisdicional, Súmula 59 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Material Execução De Sentença Competência Jurisdicional Súmula 59 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sentença transitada em julgado que impede conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Competência para execução de sentença proferida pela Justiça Comum ser do juízo prolator
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 59 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque já existe sentença transitada em julgado, em fase de execução, proferida por um dos juízos em conflito, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ e o entendimento de que a competência para execução é do juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito e determinou o prosseguimento do feito perante o Juízo de Direito da 20ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS