CC 204594 - DECISAO

CC 204594 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, nos termos da Súmula n. 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Liminar
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Jurisdicional Liminar

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência para atos executórios sobre créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, nos termos da Súmula n. 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.