CC 203111 - DECISAO

CC 203111 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a ação a Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR, porque da petição inicial se extrai que a causa de pedir é incapacidade decorrente de acidente de trabalho (exposição a agente nocivo), e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR; Autora: Luciana Borges; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Nexo Causal, Art. 109, I, Da Constituição Federal
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes - PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR

Suscitado

Luciana Borges

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações que pleiteiam benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à exclusão das causas de acidente de trabalho da competência federal
  3. 3 Aplicação da regra que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a ação a Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR, porque da petição inicial se extrai que a causa de pedir é incapacidade decorrente de acidente de trabalho (exposição a agente nocivo), e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes - PR, ora suscitado.
  • Publique-se.