CC 205213 - DECISAO

CC 205213 - DECISAO

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores não recebidos em vida por segurada, requisição submetida à jurisdição voluntária, sem indício de oposição do INSS; por isso, aplica-se a regra de competência da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO; Autor: Nancy Parreira Borges - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO

Suscitado

Nancy Parreira Borges - Espólio

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar alvará judicial de levantamento de valores previdenciários
  2. 2 Efeito da oposição de ente federal (INSS/CEF) no deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores não recebidos em vida por segurada, requisição submetida à jurisdição voluntária, sem indício de oposição do INSS; por isso, aplica-se a regra de competência da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.