CC 204894 - DECISAO

CC 204894 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento de sentença a Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, porque a execução da condenação imposta à União insere-se na competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF), sendo esgotada a jurisdição da Justiça Eleitoral no caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: 43ª Zona Eleitoral de Sorriso/MT; Suscitada: Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT; Parte Condenada: União; Beneficiário: Advogado dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente para processar e julgar a causa a Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral, Sucessão Processual
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Parties

43ª Zona Eleitoral de Sorriso/MT

Suscitante

Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT

Suscitada

União

Parte Condenada

Advogado dativo

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação originária tramitou na Justiça Eleitoral?
  2. 2 Aplicação da regra de que o juízo que proferiu a sentença é competente para seu cumprimento versus a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I da CF em casos contra a União.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento de sentença a Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, porque a execução da condenação imposta à União insere-se na competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF), sendo esgotada a jurisdição da Justiça Eleitoral no caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente para processar e julgar a causa a Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.