CC 204421 - DECISAO

CC 204421 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as instâncias apontadas são juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; assim, a competência para julgar o conflito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não ao Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Suscitante: CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CMDR SPE); Suscitado: 7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande/RJ, Processo de Execução n.º 0044670-66.2015.8.19.0205 (JUÍZO CÍVEL); Suscitado: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CMDR SPE)

Suscitante

7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande/RJ, Processo de Execução n.º 0044670-66.2015.8.19.0205 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Pedido de tutela de urgência para suspensão de execução
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento de execução

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as instâncias apontadas são juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; assim, a competência para julgar o conflito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não ao Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.