CC 203491 - DECISAO

CC 203491 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior; por isso o agravo interno mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - ST/GO (suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Recurso julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Prejudicialidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Prejudicialidade Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - ST/GO (suscitado)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito modificativo de embargos de declaração
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno (art. 34, XI, do RISTJ)
  3. 3 Conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior; por isso o agravo interno mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.