CC 205257 - DECISAO

CC 205257 - DECISAO

Não se verificou a existência de conexão que imponha julgamento conjunto, porquanto os fatos se deram em circunstâncias diversas, não havendo coincidência de valores nem dos crimes antecedentes e não existindo dependência probatória entre os processos; assim, competente é o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processo e julgamento de ação penal por lavagem de dinheiro
  2. 2 Existência de conexão entre o delito de lavagem de dinheiro e outros fatos em trâmite perante o juízo suscitante

Ratio Decidendi

Não se verificou a existência de conexão que imponha julgamento conjunto, porquanto os fatos se deram em circunstâncias diversas, não havendo coincidência de valores nem dos crimes antecedentes e não existindo dependência probatória entre os processos; assim, competente é o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.