CC 204560 - DECISAO

CC 204560 - DECISAO

Como o Município de Diadema integra a área de jurisdição da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo (Provimento nº 404/2014) e situa-se na mesma Região Metropolitana de São Paulo que São Bernardo do Campo (Lei Complementar nº 14/1973), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015, permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: TIPSY CAKE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Executado: LUCIANA MANNELLI ELENE; Executado: MARCOS ARTHUR GERLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Mandado De Citação, Região Metropolitana
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Mandado De Citação Região Metropolitana

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

TIPSY CAKE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Executado

LUCIANA MANNELLI ELENE

Executado

MARCOS ARTHUR GERLINGER

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução ajuizada pela Justiça Federal em município (Diadema/SP) que integra a jurisdição da Subseção de São Bernardo do Campo?
  2. 2 Aplicação do art. 782, § 1º do CPC/2015 quanto ao cumprimento direto de atos entre comarcas situadas na mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Como o Município de Diadema integra a área de jurisdição da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo (Provimento nº 404/2014) e situa-se na mesma Região Metropolitana de São Paulo que São Bernardo do Campo (Lei Complementar nº 14/1973), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015, permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
  • Publique-se.