CC 204200 - DECISAO

CC 204200 - DECISAO

Considerando o art. 28-A, § 6º do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação (ou que homologou o ajuste), não pode ser declinada exclusivamente em razão do domicílio do apenado; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal n. 4000028-39.2022.4.01.3305.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara de Execução em Meio Aberto de Petrolina - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal n. 4000028-39.2022.4.01.3305.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução Penal, Deprecação
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Penal Deprecação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara de Execução em Meio Aberto de Petrolina - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de acordo de não persecução penal após alteração do domicílio do acordante
  2. 2 Aplicação das regras da execução penal ao cumprimento das condições do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Considerando o art. 28-A, § 6º do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação (ou que homologou o ajuste), não pode ser declinada exclusivamente em razão do domicílio do apenado; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal n. 4000028-39.2022.4.01.3305.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal n. 4000028-39.2022.4.01.3305.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.