CC 202441 - DECISAO

CC 202441 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: o processo fora extinto sem resolução de mérito, o que deveria ter sido objeto de recurso, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal; além disso, aplica-se a orientação de que não há conflito quando há sentença com trânsito em julgado (Súmula 59/STJ).

Parties
Suscitante: MARIA APARECIDA TELES DO PRADO (MARIA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (JUÍZO CÍVEL); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Súmula 59/stj, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Súmula 59/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA TELES DO PRADO (MARIA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Verificar se estavam presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo incidental
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: o processo fora extinto sem resolução de mérito, o que deveria ter sido objeto de recurso, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal; além disso, aplica-se a orientação de que não há conflito quando há sentença com trânsito em julgado (Súmula 59/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.