CC 205626 - DECISAO

CC 205626 - DECISAO

Por estar a União no polo passivo da execução fiscal proposta pelo Município de São José/SC, aplica-se a competência cível da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina; Autor/exequente: Município de São José/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Conexão E Competência Absoluta, Art. 75 Da Lei 13.043/2014, Art. 15 Da Lei 5.010/1966
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Conexão E Competência Absoluta +2 more

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Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitado

Município de São José/SC

Autor/exequente

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal ajuizada pelo Município de São José/SC contra a União deve tramitar na Justiça Estadual no exercício da competência delegada ou na Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 e da Emenda Constitucional n. 103/2019 ao caso concreto
  3. 3 Natureza ratione personae da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e efeitos da conexão sobre competência absoluta

Ratio Decidendi

Por estar a União no polo passivo da execução fiscal proposta pelo Município de São José/SC, aplica-se a competência cível da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina.
  • Publique-se.