CC 202672 - DECISAO

CC 202672 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos nem declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, não está configurado o conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: RODRIGO PEREIRA CARLOS; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Sentença Arbitral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Do Trabalho Arbitragem Conflito De Competência Execução De Sentença Arbitral Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 66 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA CARLOS

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para execução de sentença arbitral entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  3. 3 Presença ou ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos nem declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, não está configurado o conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.