CC 205402 - DECISAO

CC 205402 - DECISAO

Ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, não se pode admitir a recusa do juízo deprecado fundamentada na opção pela videoconferência; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Adenise Aparecida Ramos de Queiroz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Adenise Aparecida Ramos de Queiroz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 Faculdade do juízo deprecante de realizar atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, não se pode admitir a recusa do juízo deprecado fundamentada na opção pela videoconferência; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.