CC 205492 - DECISAO

CC 205492 - DECISAO

Tendo a autora indicado que foi contratada por prazo determinado após aprovação em concurso público com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal e na Lei Complementar estadual n. 1.093/2009, trata-se de contratação temporária cuja competência, segundo a jurisprudência desta Corte, é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP.

Parties
Autora / Reclamante: Stephani Antunes; Réu / Reclamado: Estado de São Paulo; Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP; Suscitada: Vara do Trabalho da Comarca de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Contratação Temporária De Servidores (art. 37, Cf), Verbas Trabalhistas, Análise Do Pedido E Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Contratação Temporária De Servidores (art. 37, Cf) Verbas Trabalhistas +1 more

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Parties

Stephani Antunes

Autora / Reclamante

Estado de São Paulo

Réu / Reclamado

Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP

Suscitante

Vara do Trabalho da Comarca de Ourinhos/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que discute verbas devidas em razão de contratação por prazo determinado fundada no art. 37, X, da CF e em lei complementar estadual?
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, sem pré-julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Tendo a autora indicado que foi contratada por prazo determinado após aprovação em concurso público com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal e na Lei Complementar estadual n. 1.093/2009, trata-se de contratação temporária cuja competência, segundo a jurisprudência desta Corte, é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos/SP
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal