CC 205662 - DECISAO

CC 205662 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque a condenação mais grave (10 anos e 5 meses em regime fechado) teve início em Brasília, o réu se encontra recolhido naquele local, e o cumprimento em regime fechado deve ocorrer em estabelecimento prisional estadual, atraindo a competência do juízo estadual conforme Súmula 192 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Ji-Paraná - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Réu: Alef Costa Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Competente, Início Da Execução Provisória, Pena Mais Grave, Substituição Por Restritivas De Direitos, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Juízo Competente Início Da Execução Provisória Pena Mais Grave +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Ji-Paraná - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitado

Alef Costa Gonçalves

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para execução de pena quando há condenações em duas unidades federativas
  2. 2 Aplicação da regra do local da pena mais grave para definir competência
  3. 3 Efeito do início da execução provisória e do local de recolhimento na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque a condenação mais grave (10 anos e 5 meses em regime fechado) teve início em Brasília, o réu se encontra recolhido naquele local, e o cumprimento em regime fechado deve ocorrer em estabelecimento prisional estadual, atraindo a competência do juízo estadual conforme Súmula 192 do STJ.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF