CC 205516 - DECISAO

CC 205516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, por entender que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; assim, o suscitado foi declarado competente para processar e decidir a Execução de Pena n. 0049807-55.2012.8.07.0015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena n. 0049807-55.2012.8.07.0015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado Sobre a Competência
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado Sobre a Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal quando o apenado altera seu endereço?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado transfere a competência do juízo da execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, por entender que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; assim, o suscitado foi declarado competente para processar e decidir a Execução de Pena n. 0049807-55.2012.8.07.0015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena n. 0049807-55.2012.8.07.0015.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF para processar e decidir a Execução de Pena n. 0049807-55.2012.8.07.0015.
  • Publique-se.