CC 205106 - DECISAO

CC 205106 - DECISAO

A matéria discutida não se refere à delegação do poder público nem ao cancelamento ou validade de registro de diploma, tratando-se de mera mora na expedição do diploma; assim, ausente interesse da União ou matéria de competência federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENTO SÉ-BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DA BAHIA; Autor: MARIZA GOMES DA SILVA; Ré: UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENTO SÉ-BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Expedição De Diploma, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Expedição De Diploma Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENTO SÉ-BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Suscitado

MARIZA GOMES DA SILVA

Autor

UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a matéria versa sobre delegação de poder público ou sobre mera mora na expedição de diploma
  3. 3 Qual jurisdição é competente para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais relativa à expedição de diploma

Ratio Decidendi

A matéria discutida não se refere à delegação do poder público nem ao cancelamento ou validade de registro de diploma, tratando-se de mera mora na expedição do diploma; assim, ausente interesse da União ou matéria de competência federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENTO SÉ-BA.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SENTO SÉ-BA)