CC 206121 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer referência a acidente de trabalho e sendo o pedido de natureza previdenciária (concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente), a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Parties: Autor/requerente: Altair Aparecido dos Santos; Réu/requerido: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO (suscitante).
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Acidente

Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Justiça Federal Benefício Por Incapacidade Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Altair Aparecido dos Santos

Autor/requerente

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu/requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Natureza previdenciária do pedido
2 Ausência de alegação de acidente de trabalho
3 Competência da Justiça Federal para ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO (suscitante).

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.
Publique-se.