CC 186206 - ACORDAO

CC 186206 - ACORDAO

Conquanto exista ação penal correlata deslocada para a Seção Judiciária do DF, o fato principal é que a inicial da ação de improbidade imputa dano de âmbito nacional, sendo aplicável a jurisprudência e o dispositivo do art. 93, II, do CDC (e a regra agora expressa no art.17, §4º-A da Lei 8.429/92) que permitem ao autor escolher entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; ademais, prevalece a autonomia entre instâncias, de modo que a existência de processo penal em outra jurisdição, por si só, não desloca a competência. Assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: UNIÃO; Réu: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO; Réu: WILSON QUINTELLA FILHO; Réu: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA; Réu: ELIO CHERUBINI BERGEMANN; Réu: MAURO DE MORAIS; Réu: ESTRE AMBIENTAL S/A; Réu: INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA; Réu: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (improbidade Administrativa) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Foro De Eleição, Autonomia Entre Instâncias, Dano De Âmbito Nacional
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Foro De Eleição Autonomia Entre Instâncias Dano De Âmbito Nacional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

UNIÃO

Autor

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

Réu

WILSON QUINTELLA FILHO

Réu

ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

Réu

ELIO CHERUBINI BERGEMANN

Réu

MAURO DE MORAIS

Réu

ESTRE AMBIENTAL S/A

Réu

INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Réu

ESTALEIRO RIO TIETE LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (improbidade Administrativa) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em casos de dano de âmbito nacional
  2. 2 Independência entre as instâncias cível, penal e administrativa
  3. 3 Efeito de ação penal em curso sobre a competência da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conquanto exista ação penal correlata deslocada para a Seção Judiciária do DF, o fato principal é que a inicial da ação de improbidade imputa dano de âmbito nacional, sendo aplicável a jurisprudência e o dispositivo do art. 93, II, do CDC (e a regra agora expressa no art.17, §4º-A da Lei 8.429/92) que permitem ao autor escolher entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; ademais, prevalece a autonomia entre instâncias, de modo que a existência de processo penal em outra jurisdição, por si só, não desloca a competência. Assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.