CC 202848 - DECISAO

CC 202848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga - MG), por inexistirem, nos autos, indícios suficientes de transnacionalidade da conduta que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois as comunicações foram privadas e não há demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem de resultado no exterior.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MANHUAÇU - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARATINGA - MG; Requerente: Maria Aparecida de Souza; Investigado: José Geraldo da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARATINGA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Transnacionalidade Do Crime, Competência Da Justiça Federal, Crime De Ameaça, Comunicações Por Internet E Telefonia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Transnacionalidade Do Crime Competência Da Justiça Federal Crime De Ameaça +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MANHUAÇU - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARATINGA - MG

Suscitado

Maria Aparecida de Souza

Requerente

José Geraldo da Rocha

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ameaça via ligações telefônicas originadas no exterior e mensagens privadas pela internet caracteriza transnacionalidade apta a atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a mera utilização da internet ou o fato de o agente estar domiciliado no exterior basta para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Requisitos para configuração da competência federal com fundamento no art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga - MG), por inexistirem, nos autos, indícios suficientes de transnacionalidade da conduta que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois as comunicações foram privadas e não há demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem de resultado no exterior.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARATINGA - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.