CC 203489 - DECISAO

CC 203489 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, verificou-se que a petição inicial indicou pedido relativo a benefício decorrente de acidente de trabalho; ante a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, declara-se competente a Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão conforme pedido e causa de pedir
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, verificou-se que a petição inicial indicou pedido relativo a benefício decorrente de acidente de trabalho; ante a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, declara-se competente a Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  • Publique-se