CC 203418 - DECISAO

CC 203418 - DECISAO

Embora o Cebraspe seja pessoa jurídica de direito privado, atuou como delegatária do Poder Público ao funcionar como banca examinadora de concurso público organizado por órgão da União, de modo que a competência para julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVIL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Impetrante: SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONÇA; Impetrado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Atribuições Do Poder Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Delegação De Atribuições Do Poder Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVIL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitado

SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONÇA

Impetrante

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança impetrado contra pessoa jurídica de direito privado que atua como delegatária de serviço público deve ser processado pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do critério ratione auctoritatis para definição da competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Embora o Cebraspe seja pessoa jurídica de direito privado, atuou como delegatária do Poder Público ao funcionar como banca examinadora de concurso público organizado por órgão da União, de modo que a competência para julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.