CC 206262 - DECISAO

CC 206262 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve divergência entre os juízos suscitados quanto à competência nos mesmos autos, sendo inadequado o incidente quando utilizado como sucedâneo recursal; assim, não se atendem os pressupostos para instauração do conflito e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: ANÍBAL BRASILEIRO DA COSTA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito De Competência E Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido De Tutela Antecipatória, Sucedâneo Recursal, Reunião De Processos, Conexão
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Conflito De Competência Pedido De Tutela Antecipatória Sucedâneo Recursal Reunião De Processos Conexão

Case Brief

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Parties

ANÍBAL BRASILEIRO DA COSTA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito De Competência E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para exame conjunto de ações de improbidade administrativa
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência na ausência de divergência entre juízos
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve divergência entre os juízos suscitados quanto à competência nos mesmos autos, sendo inadequado o incidente quando utilizado como sucedâneo recursal; assim, não se atendem os pressupostos para instauração do conflito e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido de liminar prejudicado.